O ano de 2023 trará algumas novidades que devem ficar no radar de quem é microempreendedor individual (MEI). A modalidade voltada para profissionais autônomos ou iniciando um negócio tem crescido e superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em 2022. Neste ano, seis mudanças devem acontecer no MEI:
- Um projeto de lei tramita no Congresso para mudar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
- O CPF do titular do MEI será substituído pelo CNPJ na documentação.
- Calculado com base no salário mínimo, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve subir para R$ 66.
- Com a criação do MEI Caminhoneiro, os Transportadores Autônomos de Cargas podem se cadastrar como microempreendedores.
- A partir deste ano, é possível emitir notas fiscais pelo celular usando o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
- O aplicativo MEI terá novo canal para comunicação com a Receita Federal.
